Item BR RSAHRS APTD 03.5.3.2-3 - Aviso secreto nº 140/CISEx, de Aurélio de Lyra Tavares, Ministro de Estado do Exército

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Aviso secreto nº 140/CISEx, de Aurélio de Lyra Tavares, Ministro de Estado do Exército, para Tarso de Moraes Dutra, Ministro de Estado da Educação e Cultura, remetendo Processo secreto nº 00076/CISEx, da Comissão de Investigação Sumária do Exército, indiciando Henrique Carvalho Matos, estudante de Engenharia da Universidade de Brasília, sendo o parecer de que devem ser aplicadas a Lei de Segurança Nacional, as penas previstas no Decreto-Lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969, bem como as sanções estabelecidas no item I, do Artigo 1º do Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968, sem prejuízo de outra ação penal de que for passível. Autua o Ofício nº 11-PLAN-D/I Ex e anexos fls. 4 a 13, entregues pelo Sr. Coronel Secretário da CISEx, e demais documentos. ass.: Oscar da Silva.