Item BR RSAHRS APTD 03.5.2.1-15 - Processo nº 245765/69 / Ofício 04/69, de Jorge Boaventura de Souza e Silva, Presidente da CISMEC

Processo nº 245765/69 / Ofício 04/69, de Jorge Boaventura de Souza e Silva, Presidente da Comissão de Investigação Sumária do Ministério da Educação e Cultura, para Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, encaminhando Exposição de Motivos relativa ao projeto de Ato Complementar, de 30 de janeiro de 1969, que propõe o controle da educação e da cultura no âmbito da Segurança Nacional, e outorga poderes ao Presidente da República para punir e suspender os integrantes e entidades, pelo prazo de dez anos, das atividades de magistério ou de atividades profissionais de planejamento e pesquisa que promovam atos contrários ao interesse da segurança nacional. s. ass.