Item BR RSAHRS APTD 03.5.1.5-27 - Ofício confidencial nº 17/69, de Heitor do Nascimento e Silva, Consultor Jurídico do MEC

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Ofício confidencial nº 17/69, de Heitor do Nascimento e Silva, Consultor Jurídico do Ministério da Educação e Cultura no Estado da Guanabara, para Diretor da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura, restituindo o Processo s/n-69 (Ofício nº 339/69), que trata do Processo Sumário instaurado no Instituto de Física da Universidade Federal do Ceará contra o aluno Francisco Horácio Silva Frota, e o Parecer confidencial nº 22/69, subsidiando a decisão proferida pelo Ministro Tarso Dutra, que concluiu que, embora a acusação não ficasse comprovada, seria prudente que os dirigentes mantivessem sob vigilância a conduta futura do aluno; menciona, também, DSIEC/SEP/Of. nº 353/69. ass.: Heitor do Nascimento e Silva.