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Aviso secreto nº 227/CISEx, de Aurélio de Lyra Tavares, Ministro de Estado do Exército, para Tarso de Moraes Dutra, Ministro de Estado da Educação e Cultura, remetendo o Processo secreto nº 00528/CISEx, da Comissão de Investigação Sumária do Exército, indiciando Raul Schimidt, Diretor do Ginásio Estadual e Chefe da Agência do INPS de Panambi, Rio Grande do Sul, sendo o parecer de que se adote contra o mesmo as providências constantes do Decreto-Lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969, bem como as sanções estabelecidas no item I do artigo 1º do Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968, e que, posteriormente, seja remetido ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, visando à demissão do indiciado do Serviço Público, tudo sem prejuízo de outra ação penal de que for passível. Autua o Ofício nº 20-E2 do III EX, e docs. fls. 5, entregues pelo Sr. Coronel Secretário da CISEx, e demais documentos. ass.: A. de Lyra Tavares.

Aviso secreto nº 259/CISEx, de Aurélio de Lyra Tavares, Ministro de Estado do Exército, para Tarso de Moraes Dutra, Ministro de Estado da Educação e Cultura, remetendo o Processo secreto nº 00275/CISEx, da Comissão de Investigação Sumária do Exército, indiciando Gastone Righi Goughi, professor, jornalista, advogado e deputado cassado em 30 de dezembro de 1968, sendo o parecer de que podem ser aplicadas as sanções constantes do Decreto-Lei nº 477, de 26 fevereiro de 1969. Autua o Ofício nº 30-Plan – D, do Iº EX e docs. fls. 4 as fls. 52, entregues pelo Sr. Coronel Secretário da CISEx, e demais documentos. ass.: A. de Lyra Tavares.

Pronunciamento feito por Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, no Conselho de Segurança Nacional, abordando temas contemporâneos e medidas a serem tomadas. s.ass.

Dossiê ultrassecreto, da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, constando o Conceito Estratégico Nacional, partes 1 e 2, com anotações pessoais de Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura. Em anexo, Exame secreto do documento, relativo ao Conceito Estratégico Nacional, elaborado pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. s.ass.

Aviso confidencial nº 063, do Gen. Bda. Jayme Portella de Mello, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, para Deputado Tarso de Moraes Dutra, Ministro da Educação e Cultura, solicitando providências para que seja aplicada a sanção prevista no § 1º do artigo 6º do Ato Institucional nº 5 aos seguintes funcionários do Ministério da Educação e Cultura: Edgard de Godoi da Matta Machado, Mosslair Cordeiro Leite, Waldemar Alberto Borges Rodrigues Filho, José Gilton Pinto Garcia e Marcelo Ferreira Duarte Guimarães. ass.: Gen. Jayme Mello.

Processo n° 8.0.-1534/69, do Conselho de Segurança Nacional, para o Ministério de Educação e Cultura, contento o Aviso urgente nº 28/SG-3/69, em que o CSN discorda da proposta de inclusão de medidas de coordenação, avaliação e planejamento dos programas, feita por membros da Comissão Executiva do Conselho Cultural Interamericano da Organização dos Estados Americanos (CECIC), e incumbe ao representante brasileiro defender essa posição na referida organização. s.ass.

Aviso confidencial nº 071/69, de Gen. Bda. Jayme Portella de Mello, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, para Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, solicitando a ampla e obrigatória divulgação pela imprensa, em todos os estabelecimentos de ensino, do Decreto-Lei nº 477, de 26 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre infrações disciplinares na área escolar. Consta em anexo o manuscrito e o Aviso nº 419 Gb de Tarso Dutra, informando as providências tomadas. ass.: Gen. Jayme Mello.

Telegrama de Jayme Portella de Mello, Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional, para Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, comunicando que a funcionária Yara Lopes Vargas teve cassado seu mandato eletivo de deputada estadual da Guanabara, e suspensos os seus direitos políticos por dez anos. s. ass.

Aviso confidencial nº 167-SG/CSN, do Gen. Div. Jayme Portella de Mello, Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional, para Tarso Dutra, Ministro da Educação e Cultura, remetendo Projeto de Emenda à Constituição, e solicitando que sejam encaminhadas as sugestões que julgar necessárias. ass.: Gen. Jayme Mello.

Nota de encaminhamento de Helena Lamenha Lins, da Secretaria do Gabinete, para Subchefe do Gabinete, enviando o Aviso nº 131, do Conselho de Segurança Nacional, e o Anexo Ofício nº 511/69 M.J.N.I. confidencial. ass.: H.L. Lins; ilegível.

Informe secreto nº 002, da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, para SNI/ARJ e SS/MEC, comunicando a situação referente à Comissão de Inquérito do Conselho Federal de Educação, referente à sua instalação visando a suspensão dos direitos políticos do Reitor da UFERJ. ass.: RN.

Ofício Circular secreto nº 039-GAB/3174/66, da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, para o Ministro da Educação e Cultura, encaminhando mapa do município de Três Passos, Rio Grande do Sul. s. ass.

Ofício Circular secreto urgente nº 039/GAB/3174/66, do Gen. Div. Ernesto Geisel, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, para o Ministro da Educação e Cultura, submetendo a exame a relação e extratos de Prontuários do Serviço Nacional de Informações, para fins da aplicação do Artigo 15 do Ato Institucional nº 2, referentes a: Cândido Norberto dos Santos; José Akel Fares; Osmar Lautenschleiger; Seno Frederico Ludwig; Wilmar Corrêa Taborda; Francisco Roberto Dall'Igna (possui extrato); Jair Matuck (possui extrato); Rubens de Castro Bontempo (possui extrato) e Newton de Barros Belo (possui extrato). ass.: General Ernesto Geisel.

Informe especial confidencial incompleto, da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, para o Ministério da Educação e Cultura, comunicando a atuação subversiva dos professores Evaristo de Morais Filho e Noema Toscano (Faculdade de Filosofia da Universidade Federal do Rio de Janeiro), Pompeu de Souza Brasil (Universidade Federal Fluminense) e professor Hélio Siqueira Silveira (Universidade Federal de Juiz de Fora). s. ass.